STJ - RHC 14129 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026146-2


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ERRÔNEA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIDO COMO HABEAS
CORPUS.
- Em se cuidando de recurso ordinário, a Constituição da República
define expressamente as hipóteses de seu cabimento, nas quais,
induvidosamente, não se inclui o acórdão de recurso de apelação
criminal. Insurgência conhecida como pedido de habeas corpus.
DIREITO PENAL. ESTUPRO. FORMA SIMPLES. CRIME HEDIONDO. REGIME
INTEGRALMENTE FECHADO. PRECEDENTES DO STJ.
- O delito de estupro, tanto na sua forma simples e como
qualificada, é crime hediondo, segundo definição insculpida na Lei
n.º 8.072/90, impondo ao condenado a tal delito ao cumprimento de
pena sob o regime integralmente fechado.
CRIME HEDIONDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSÃO DE REGIME.
IMPOSSIBILIDADE. LEI N.º 9.714/94. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ.
- As alterações introduzidas pela Lei n.º 9.714/98 ao art. 44 do
Código Penal não se aplicam aos crimes hediondos, que possuem
regramento específico, não se admitindo a substituição de pena
privativa de liberdade por restritivas de direito.
- Recurso conhecido como habeas corpus, mas denegado.

Tribunal STJ
Processo RHC 14129 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0026146-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 329
Tópicos recurso ordinário, interposição errônea, insurgência contra acórdão proferido em sede de apelação criminal.

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