TST - E-RR - 89395/2003-900-04-00


06/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA C. TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 DA CLT E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Não há o vício apontado, quando a Col. Turma esclarece os motivos pelos quais entendeu em não conhecer do recurso de revista, manifestando-se sobre a falta de especificidade dos arestos trazidos ao confronto de teses. Assim, não existe a nulidade invocada, porque a prestação jurisdicional a que as partes têm direito foi entregue da forma mais ampla possível, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT e 93 da Carta Magna. Embargos não conhecidos. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO IDENTIFICADA. HORAS LABORADAS ALÉM DAS CINCO HORAS DA MANHÃ. ADICIONAL NOTURNO SOBRE HORAS DIURNAS. REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 6 DA SBDI-1. Se o empregado trabalha parcialmente no horário noturno e parcialmente no horário diurno, configura-se a jornada mista. Neste caso não será devido o adicional noturno sobre as prorrogações. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 89395/2003-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de embargos, nulidade da decisão prolatada pela c, turma por negativa de prestação jurisdicional e por ausência de.

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