STJ - REsp 334418 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0088419-5


04/ago/2003

EMBARGOS DO DEVEDOR. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.
SÚMULA N. 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO
DA DÍVIDA. NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS
REMUNERATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE
PROVIDOS.
- A afirmada afronta ao art. 535 CPC não restou caracterizada, pois
todas as questões postas foram analisadas e dirimidas pelo acórdão
recorrido.
- O exame da alegação de iliquidez do título executivo, amparada em
pressupostos fáticos diversos dos revelados pelos Juízos ordinários,
encontra empeço no verbete n. 7 da Súmula desta Corte.
- Salvo expressa previsão em lei específica, como no caso das
cédulas de créditos rurais, industriais e comerciais, é vedada às
instituições financeiras a capitalização de juros.
- A comissão de permanência não cumulada com multa moratória pode
ser cobrada após o vencimento do contrato até o efetivo pagamento da
dívida. Precedentes do STJ.
- Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte,
providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 334418 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0088419-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 307
Tópicos embargos do devedor, escritura de confissão de dívida, violação do art.

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