TST - AIRR - 1142/2001-023-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não há que se falar em ofensa ao art. 151 do Código Civil, assim como ao art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, eis que o acórdão recorrido deixou claro que existem ressalvas no verso do termo de rescisão contratual, o que está em consonância com o Enunciado 330 desta Corte. 2. INÉPCIA DA INICIAL. Não restaram violados os arts. 128 e 295 do CPC, já que o acórdão deixa claro que a petição inicial não padece dos vícios apontados pela reclamada, não causando nenhum prejuízo ao seu direito de defesa, exegese que se revela plenamente razoável, nos termos do Enunciado 221 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1142/2001-023-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, carência de ação falta de interesse de agir.

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