STJ - REsp 431428 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0048937-2


04/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL.
ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SÚMULAS NS.
284/STF E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 30 DESTA CORTE.
JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO DECRETO N.º
22.626/33. INDEXAÇÃO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL.
- Não tendo havido a descaracterização do contrato de leasing, o
recorrente não tem interesse em sustentar que a antecipação do valor
residual não o descaracteriza.
- Inviável o recurso especial que não indica a lei federal
porventura violada e que se atém à matéria de ordem fática, cuja
apreciação demande o reexame do conjunto probatório. Incidência do
verbete n. 284 da Súmula do Pretório Excelso e 7 da Súmula do STJ.
- A capitalização mensal dos juros somente é admitida quando
expressamente prevista em lei, o que não se verifica na hipótese de
arrendamento mercantil.
- Nos termos do enunciado n. 30 da Súmula desta Corte, "a comissão
de permanência e a correção monetária são inacumuláveis".
- A limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano,
estabelecida pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33), não se
aplica às operações realizadas por instituições integrantes do
sistema financeiro nacional, que são regidas por legislação
específica.
- Pacificado pela Segunda Seção desta Corte o entendimento de que,
no reajuste das prestações do contrato de leasing atrelado à
variação cambial, o ônus decorrente da brusca variação da taxa
cambial ocorrido em razão da mudança da política governamental a
partir de janeiro de 1999 deve ser repartido igualmente entre as
partes (REsp n. 472.594-SP).
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente acolhido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431428 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0048937-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 309
Tópicos recurso especial, ação revisional, arrendamento mercantil.

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