STJ - REsp 338166 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0100053-1


04/ago/2003

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO DECRETO N.
22.626/33. TR PACTUADA. POSSIBILIDADE.
- A limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano,
estabelecida pelo Decreto n. 22.626/33, não se aplica às operações
realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro
nacional, que são regidas por legislação específica.
- A Taxa Referencial pode ser usada para correção monetária do
débito, desde que pactuada em contrato posterior à edição da Lei
8.177/91, como no caso. Precedentes.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 338166 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0100053-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 307
Tópicos ação revisional de contrato de financiamento bancário, juros remuneratórios, inaplicabilidade da limitação do decreto n.

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