TST - AIRR - 1353/1998-101-15-85


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS INTEMPESTIVOS PELO TRIBUNAL REGIONAL RECORRIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. O prazo para a interposição de embargos de declaração, na sistemática processual em vigor, é de cinco dias. Apenas os embargos interpostos com observância do prazo e forma previstos em lei têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. No caso concreto, a decretação da intempestividade dos embargos de declaração acarreta o reconhecimento da extemporaneidade também do recurso de revista, interposto que foi quando já escoado o prazo legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1353/1998-101-15-85
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, embargos de declaração julgados intempestivos pelo tribunal regional recorrido, interrupção do prazo recursal.

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