TST - AIRR e RR - 90551/2003-900-02-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. De acordo com o entendimento deste Tribunal, o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária referente ao mês subseqüente ao da prestação dos serviços (Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1). Recurso de Revista a que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o Recurso de Revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 90551/2003-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista correção monetária, época própria, de acordo com o.

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