TST - AIRR - 789/1998-665-09-41


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. ECT. PRECATÓRIOS. OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II, E 100 DA CARTA MAGNA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. A controvérsia que se estabeleceu não diz respeito à forma de execução que deve ser adotada contra a Executada. O que se pretende é reformar a decisão que autorizou o levantamento dos depósitos recursais, para que sejam revertidos em favor da Executada, prosseguindo-se a execução, por meio de precatórios, e, nesse contexto, não há violação direta e literal do art. 100 da Carta Magna. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 789/1998-665-09-41
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, liberação de depósito recursal.

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