TST - AIRR - 19141/2002-902-02-00


06/mai/2005

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Em consonância com o Enunciado 297 do TST, não merece processamento Recurso de Revista carente de prequestionamento. Ademais, nos termos do Enunciado 126, é incabível nesta instância recurso que vise ao reexame de fatos e provas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19141/2002-902-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos estabilidade provisória, ausência de prequestionamento, reexame de fatos e provas.

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