TST - AIRR e RR - 90930/2003-900-01-00


06/mai/2005

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ENUNCIADO Nº 363 DO TST. 1 - Incidência do Enunciado nº 221 do TST. 2 - Quanto à indicação de ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, tem-se que não se configuraria de forma literal e direta, e sim por via oblíqua, a partir da constatação de afronta a norma de natureza infraconstitucional. Assim, não se constata o atendimento ao art. 896, § 6º, da CLT. 3 - Registre-se, ainda, o equívoco em que incorreu a recorrente ao mencionar contrariedade ao “Enunciado” nº 177, que trata da representação dos sindicatos em dissídio coletivo, por ter sido cancelado pela Res. 121/2003. 4 - O Regional, ao limitar o pagamento da multa fundiária ao período posterior à jubilação, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, impondo-se como óbice à admissibilidade do recurso as disposições do Enunciado nº 333 do TST. A tese da nulidade do “segundo contrato” no confronto com o art. 37, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal e Enunciado nº 363 do TST não foi prequestionada no julgado recorrido, nos termos do Verbete nº 297 do TST. Recurso não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Não conhecido do recurso principal do reclamado, mesmo que o tenha sido ao rés dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, não lograria conhecimento o recurso adesivo do reclamante, a teor do artigo 500, caput e inciso III, do CPC. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência dominante desta Corte, de onde promanam os seguintes precedentes: E-RR-480.784/98; E-RR-222.076/95; RR-363.379/97; RR-629.425/00.6. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 90930/2003-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, aposentadoria, extinção do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›