TST - AIRR - 984/1999-015-10-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. Entretanto, quanto à alegada nulidade do acórdão, não se vislumbra qualquer ofensa à Carta Magna, pois, conforme asseverou o acórdão regional, o agravante teve a oportunidade de exercitar plenamente o direito de defesa, tanto que apresentou a prova documental que entendeu justificar a pretensão formulada em sede de embargos. Portanto, não há que se falar em ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88. No tocante à contribuição previdenciária, para se chegar à conclusão diversa do acórdão regional, quanto à comprovação da condição de entidade com fins filantrópicos da executada, seria necessário rever todo o conjunto de provas trazidas aos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição e que é vedado nesta fase recursal pelo En. 126 do TST. Desta forma, não há como se aferir a violação do art. 195, § 7º, da CF/88. Com relação à alegada ilegalidade da penhora de crédito futuro, observa-se que é por meio de suposta ofensa a dispositivo de lei federal (art. 12 da Lei 9.637/98) que o agravante tenta chegar à violação do art. 5º, II, da CF, de modo que a eventual ofensa ao inciso indicado dar-se-ia de forma reflexa, o que é inadmissível, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 984/1999-015-10-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução violação direta, na forma do §.

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