TST - AIRR - 2520/1998-066-15-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR ESTADUAL. SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de cálculo da sexta parte sobre todas as parcelas integrantes da remuneração com base na interpretação do artigo 20 da Constituição Estadual e não com fulcro no artigo 129 também da Carta Estadual. O primeiro acórdão trazido para confronto apenas repete o texto do citado artigo 129, não se aprofundando na análise da matéria como fez o TRT de origem e não abrangendo todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do Enunciado 23 desta Corte. Já o segundo modelo preceitua que a sexta parte deve ser paga aos servidores, qualquer que seja o regime jurídico, discussão que não se travou nos autos. A revista não se viabiliza pela divergência jurisprudencial em face do Enunciado 296 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2520/1998-066-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, servidor estadual.

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