STJ - EDcl no REsp 422801 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034344-3


04/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
Não é viável a análise de dispositivo constitucional por esta Corte,
em sede de recurso especial, mesmo a pretexto de prequestionamento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 422801 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0034344-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 228
Tópicos embargos de declaração, prequestionamento de norma da constituição, impossibilidade.

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