STJ - RMS 12862 / MA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0007471-5


04/ago/2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO
DE FUNÇÃO JURISDICIONAL. PARCELA DA REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES DO
ESTADO DO MARANHÃO. EXCLUSÃO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
ILEGALIDADE.
- Lei Complementar Estadual determinou, expressamente, que a
Gratificação de Função Jurisdicional integra os vencimentos dos
Procuradores para todos os efeitos legais.
- A não extensão de um reajuste geral de vencimentos à citada
gratificação atenta contra direito anteriormente assegurado.
- Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12862 / MA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0007471-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 425
Tópicos constitucional, administrativo, mandado de segurança.

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