STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 327412 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0071178-7


04/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DECISÃO EXTRA PETITA QUE NÃO
INFLUENCIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO.
1. É possível, em sede de embargos de declaração, a modificação do
julgado mediante o saneamento de algum dos vícios previstos no art.
535 do CPC, ou quando houver erro material.
2. Inobstante configurado o caráter extra petita da decisão, uma vez
apreciada matéria decidida em favor da recorrente e, portanto,
atingida pela ausência de interesse em recorrer, não importa
modificação no resultado do julgamento.
3. Não obstante, tendo em vista que o acórdão proferido em sede de
recurso especial substitui, na parte em que foi provido, o julgado
de segundo grau, é de se acolher os embargos de declaração, sob pena
de restar prejudicado o Recurso Extraordinário interposto contra o
decisum de apelação.
4. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que o recurso
especial foi parcialmente provido, tão-somente, para afastar a
prescrição.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 327412 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0071178-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 225
Tópicos embargos de declaração, erro material, decisão extra petita que não influencia no resultado do julgamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›