TST - RR - 14372/2002-902-02-00


06/mai/2005

DESCONTOS LEGAIS. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. Os descontos do imposto de renda e da contribuição previdenciária decorrem de lei e devem incidir sobre o valor a ser recebido pela Reclamante em virtude de decisão judicial. Aplicação dos artigos 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91 c/c os Provimentos nºs 03/84 e 1/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.Incidência das Ojs nºs 32 e 228 da SbDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 14372/2002-902-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos descontos legais, imposto de renda, contribuição previdenciária.

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