TST - AIRR - 585/2002-058-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Embora se pronunciando de forma contrária aos interesses da agravante, o Tribunal de origem não se furtou à entrega da prestação jurisdicional, de forma integral e fundamentada, afastando expressamente as ofensas aos dispositivos legais e constitucionais invocadas pela recorrente, tudo de conformidade com os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da Constituição Federal, incólumes em sua literalidade. Quanto aos demais dispositivos invocados e o dissenso pretoriano incide a OJ 115 da SDI-1 desta Corte. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°,II, XXXV, LIV e LV da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Conforme restou esclarecido pelo Regional quando do julgamento dos embargos de declaração, constou expressamente da causa de pedir que as reclamadas “...deverão responder subsidiariamente pela presente reclamação, tudo com fincas no enunciado 331 do TST” , o que invalida a argumentação de que houve julgamento extra petita e inépcia da inicial. 3.FIXAÇÃO DE SALÁRIO DIVERSO DO CONSTANTE DA CTPS. INEXISTÊNCIA DE PROVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 585/2002-058-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.nulidade da decisão.

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