TST - AIRR - 17171/2002-902-02-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. Não configura cerceio de defesa o indeferimento de perguntas formuladas pela reclamada que tinham por objetivo demonstrar que o reclamante não tinha contato com inflamáveis. O Tribunal de origem registrou expressamente que diante do depoimento da própria testemunha da recorrente as indagações perdiam força, mostrando-se desnecessárias. A recorrente contra tal argumento não fez qualquer menção nas razões do recurso de revista, cingindo-se em repetir os argumentos do recurso ordinário. Não se vislumbra, desse modo, o alegado cerceio de defesa, permanecendo incólume a literalidade do artigo 5°, LV da Constituição Federal. 2.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HONORÁRIOS PERICIAIS. No agravo de instrumento a agravante somente ataca a rejeição da preliminar de cerceio de defesa, não podendo pretender que o despacho que denegou seguimento à revista quanto ao adicional de periculosidade e honorários periciais seja hostilizado pela simples remissão às razões do apelo. O objetivo do agravo de instrumento é atacar os fundamentos do despacho denegatório da revista, competindo ao agravante demonstrar fundamentadamente os motivos pelos quais entende que ele não deve ser mantido para propiciar o juízo de retratação, tratando-se tal exigência de pressuposto intrínseco do agravo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17171/2002-902-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.preliminar de nulidade por cerceio de defesa.

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