TST - AIRR - 91751/2003-900-01-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO HÁ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFORME O ART 896, ALÍNEA “A”, DA CLT. DESCONTO SALARIAL DE VALORES EFETUADOS A TITULO DE SEGURO DE VIDA. AUTORIZAÇÃO DA EMPREGADA. ENUNCIADO 342 DO TST. O acórdão regional entendeu que não é cabível o reembolso dos valores descontados em favor de seguro de vida, haja vista a comprovação pela reclamada da autorização prévia e por escrito da reclamante para que tais descontos fossem realizados. Diante disso, confirma-se o entendimento do Tribunal Regional, cuja decisão está em perfeita harmonia com o entendimento desta Corte (Enunciado 342), pois não há comprovação da existência de coação ou outro defeito que torne viciado o negócio jurídico. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91751/2003-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, hora extra, impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória.

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