TST - AIRR - 85/2001-034-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. O desconto previdenciário sobre o valor do acordo homologado, na forma pleiteada pelo recorrente, implica o revolvimento de fatos e provas, o que se inviabiliza pelo teor do Enunciado 126 desta Corte. Ademais, a jurisprudência apontada para dissenso é inespecífica, cumprindo-se de forma irrestrita as disposições do art. 43 da Lei 8212/91. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85/2001-034-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição previdenciária.

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