TST - AIRR - 350/2002-077-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - CONTRARIEDADE À SÚMULA 338 DO TST - COMPENSAÇÃO. A decisão regional apreciou, de forma ampla e fundamentada, a questão da prova da jornada de trabalho do autor, inclusive em sede de embargos declaratórios, razão pela qual não há afronta aos arts. 93, IX, da CF e 535, II, do CPC. A alegação de divergência jurisprudencial não se presta para sustentar negativa de prestação jurisdicional, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST, além do que os acórdãos trazidos são de Turmas desta C. Corte. Não há violação aos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, uma vez que a reclamada se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegação de ausência de prestação de serviços nos dias em que não apresentou os registros de jornada, sendo certo que o acórdão regional, ao decidir, analisou o conjunto fático-probatório de forma ampla e fundamentada. Qualquer outra análise esbarraria na Súmula 126/TST. Também não se vislumbra contrariedade ao art. 359 do CPC e ao Enunciado 338 desta C. Corte, visto que o Regional considerou legítima a justificativa da reclamada quanto à não apresentação de todos os registros de jornada, fato corroborado pelas demais provas dos autos. Não há que se falar em violação do art. 767 da CLT, pois a compensação, além de ter sido argüida em defesa, ficou restrita às verbas que tiveram a mesma natureza (sobrejornada). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 350/2002-077-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, horas extras.

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