TST - E-RR - 25396/2002-902-02-00


06/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS INTEMPESTIVO. FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. PRORROGAÇÃO. O artigo 2º da Lei nº 9.800/99 não criou novo prazo processual mas, apenas, prorrogou o prazo do ato para apresentação dos originais, quando inicialmente praticado por meios eletrônicos de transmissão de dados. Trata-se, portanto, de período de tolerância para a ratificação formal daquele ato praticado de forma precária pela parte, pelo que os sábados, domingos e feriados havidos no seu curso não interrompem, tampouco suspendem a contagem respectiva. Aplicação do item 337 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 25396/2002-902-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de embargos intempestivo, fac-símile, prazo para apresentação dos originais.

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