STJ - AgRg no Ag 482614 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0144800-5


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI 406/68. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA 07/STJ. ACÓRDÃO
FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA INDEFERIDO. ARTIGO 565 DO
CPC.
1. A admissão do Recurso Especial pela alínea "c" exige a
comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das
ementas dos paradigmas.
2. A definição de fazer a empresa jus ao tratamento favorecido
concedido às sociedades profissionais, sem caráter empresarial, pelo
referido dispositivo legal, no que se refere à tributação do ISS,
implica no indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que
é vedado em recurso especial ante o disposto na Súmula 07/STJ.
3. Aplicação da Súmula nº 05 do STJ: "A simples interpretação de
cláusula contratual não enseja recurso especial".
4. O indeferimento de pedido imotivado de adiamento da audiência de
julgamento não configura cerceamento de defesa.
5. A correta exegese do art. 565 do CPC, como informam doutrina e
jurisprudência, é no sentido de se dar preferência no julgamento do
processo, não se tratando de direito ao adiamento, mas sim
benefício, a ser concedido mediante o prudente alvedrio do juiz.
6. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
7. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 482614 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0144800-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 238
Tópicos processual civil, recolhimento do iss, decreto-lei 406/68.

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