STJ - AgRg no Ag 455386 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0068493-2


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PARA FRENTE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO POR FORÇA DA NOVEL ORIENTAÇÃO
DO STF (ADIN 1.851/AL).
1. O Plenário do Pretório Excelso, ao julgar a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.851 em 08.05.2002, decidiu pela
constitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 13/97, em
virtude do disposto no § 7º do art. 150 da CF, considerando ainda a
finalidade do instituto da substituição tributária, que, mediante a
presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do
ICMS. Em conseqüência, ficou estabelecido, no âmbito daquela egrégia
Corte, que somente nos casos de não realização do fato imponível
presumido é que se permite a repetição dos valores recolhidos, sem
relevância o fato de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por
parte do contribuinte substituído.
2. Submissão ao julgado da Excelsa Corte. A força da jurisprudência
foi erigida como técnica de sumarização dos julgamentos dos
Tribunais, de tal sorte que os Relatores dos apelos extremos, como
soem ser o recurso extraordinário e o recurso especial, têm o poder
de substituir o colegiado e negar seguimento às impugnações por
motivo de mérito.
3. Deveras, a estratégia política-jurisdicional do precedente, mercê
de timbrar a interpenetração dos sistemas do civil law e do common
law, consubstancia técnica de aprimoramento da aplicação isonômica
do Direito, por isso que para "casos iguais", "soluções iguais".
4. A real ideologia do sistema processual, à luz do princípio da
efetividade processual, do qual emerge o reclamo da celeridade em
todos os graus de Jurisdição, impõe que o STJ decida consoante o STF
acerca da mesma questão, porquanto, do contrário, em razão de a
Corte Suprema emitir a última palavra sobre o tema, decisão
desconforme do STJ implicará o ônus de a parte novamente recorrer
para obter o resultado que se conhece e que na sua natureza tem
função uniformizadora e, a fortiori, erga omnes.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 455386 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0068493-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 232
Tópicos agravo regimental, constitucional e tributário, mandado de segurança.

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