STJ - AgRg no Ag 471335 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112911-2


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. EQUÍVOCO QUANTO AO IMPOSTO DEVIDO TANTO NA
SENTENÇA QUANTO NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EM TEMPO OPORTUNO.
1. Havendo manifesto equívoco no julgamento, devem ser interpostos
embargos de declaração em momento oportuno a sanar a suposta
deficiência, sendo inviável a correção do equívoco em sede de
Recurso Especial. A aplicação da Súmula nº 211/STJ.
2. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 471335 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0112911-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 235
Tópicos agravo regimental, equívoco quanto ao imposto devido tanto na sentença quanto no, necessidade de interposição de embargos de declaração em tempo oportuno.

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