TST - ROAR - 93320/2003-900-01-00


06/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. DIREITO ADQUIRIDO. Decisão rescindenda em que, com amparo na existência de direito adquirido, fora mantida a condenação da Reclamada, ora Autora, ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da aplicação da URP de fevereiro de 1989. Violação do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal demonstrada, em razão da inexistência de direito adquirido aos mencionados reajustes salariais. Orientação Jurisprudencial nº 34 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 93320/2003-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, diferenças salariais.

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