STJ - AgRg no Ag 479122 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136384-7


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS
ESCRITURAIS. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DO DL 406/68 E DO CTN.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E
DIREITO LOCAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em matéria constitucional e
direito local (analogia de dispositivos da Lei Estadual nº 5.983/81
e do o Código Tributário Nacional), afigura-se imprópria a
utilização de Recurso Especial como meio para desconstituir tais
entendimentos. Aplicação da Súmula nº 280 do STF.
2. Precedentes.
3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada..
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479122 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136384-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 237
Tópicos agravo regimental, tributário, icms.

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