TST - E-RR - 509714/1998


06/mai/2005

CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. DEVOLUÇÃO AOS RECLAMANTES DOS VALORES EFETUADOS À PREVI NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO/1980. A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil é uma entidade fechada de previdência privada, constituída sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, organizada na forma da Lei nº 6.435/77 e regulamentada pelo Decreto nº 81.240/78. Esses diplomas normativos (art. 42, V, e art. 31, VII e § 2º, respectivamente) dispõem sobre a necessidade de previsão de forma de restituição das contribuições individuais aos planos de benefícios e tiveram aplicação imediata, sobrepondo-se às normas previstas nos estatutos das entidades. O fato de a PREVI só se ter adequado aos diplomas legais, com a aprovação de seu estatuto, em 04/03/80, data em que se alterou o regime financeiro utilizado para promover a sustentação atuarial dos planos de benefícios de sua responsabilidade de repartição simples para o de capitalização, não afasta o direito dos reclamantes à restituição das suas contribuições, determinado pela Lei nº 6.435/77 e seu regulamento, Decreto nº 81.240/78. Ressalta-se que a PREVI poderia ter estipulado, no momento da edição do estatuto de 1980, limitação temporal às devoluções, o que não foi feito. De fato, não há nenhuma limitação temporal alusiva à restituição em período anterior à sua vigência. Logo, se no próprio estatuto não havia nenhuma ressalva quanto ao período em que poderia incidir a devolução, não cabe ao Judiciário fazê-lo. Não o fazendo, entende-se devida a devolução dos valores recolhidos pelos empregados à Caixa de Previdência nos moldes estatutários hoje vigentes, mesmo antes de março de 1980. Embargos conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 509714/1998
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos contribuições individuais, devolução aos reclamantes dos valores efetuados à previ no período, a caixa de previdência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›