TST - RR - 603512/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. Violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. O recolhimento dos descontos legais, resultante de crédito do trabalhador, oriundo de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total tributável da condenação e calculado ao final.

Tribunal TST
Processo RR - 603512/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva, cisão de empresas.

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