TST - ED-RR - 720336/2000


06/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA Verificada a omissão quanto à data de vigência da Lei 8.923/94, devem ser acolhidos os Embargos Declaratórios. Embargos Declaratórios acolhidos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE Observando-se que a decisão proferida por esta Turma não se pronunciou a respeito dos reflexos decorrentes da condenação ao pagamento das horas extras, devem ser acolhidos os presentes Declaratórios a fim de que seja sanada a omissão. Embargos Declaratórios acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 720336/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos declaratórios da reclamada.

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