TST - AIRR - 767548/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. Não pode ser provido o agravo de instrumento, que visa o seguimento do recurso de revista, no processo de execução, se para análise da alegada ofensa a dispositivo constitucional, for necessário o exame de legislação infraconstitucional. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT e entendimento consubstanciado na Súmula nº 266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767548/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, sucessão, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›