TST - ED-AIRR - 780569/2001


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.É imprópria a interposição de embargos de declaração fundados em omissão e contradição não demonstradas. Verifica-se que a pretensão da Embargante em obter pronunciamento sobre eventual afronta ao artigo 37, II e § 2º, da Constituição de 1988 é totalmente impertinente, uma vez que o Regional, ao reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes, mediante contrato por prazo determinado, em caráter temporário, o fez com supedâneo na legislação estadual, o que evidencia tratar de situação distinta da estabelecida na citada norma constitucional.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 780569/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, contradição.

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