TST - AIRR - 794215/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A falta de autenticação da cópia da guia de recolhimento do depósito recursal importa na ineficácia do documento em forma legal, a teor do art. 830, da CLT. A comprovação do depósito recursal, quando da interposição do recurso de revista, é condição de admissibilidade, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para suprir a irregularidade, por isso que o recurso não é ato urgente. De outra parte, afronta ao texto constitucional não vislumbrada não permite o processamento do recurso de natureza extraordinária. Por fim, não enseja o conhecimento do recurso de revista a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma, pois apenas autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 794215/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, guia de recolhimento.

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