TST - AIRR - 807480/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E ADICIONAL DE FUNÇÃO. ENUNCIADO 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. Tendo as questões trazidas à baila sido dirimidas no Tribunal Regional sob fundamento de que “os cálculos de liquidação devem se ater, estritamente, aos termos da decisão exeqüenda sob pena de violação à coisa julgada”, sem incorrer em afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o recurso de revista torna-se inviável, na fase executória, a teor do § 2º do art. 896 da CLT. A interpretação do sentido e alcance do título executivo descaracteriza a ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 807480/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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