TST - RR - 12108/2002-900-02-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E PRINCÍPIO DA UTILIDADE E APROVEITAMENTO - INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO - INTERVALO ENTRE JORNADAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ainda que se possa reconhecer omisso o julgamento regional, uma vez que inócuos os embargos de declaração, não deve ser reconhecida a nulidade quando ela não resultar em utilidade para o próprio recorrente e para a atuação do Poder Judiciário, de forma eficaz, econômica e célere. Nessa linha de raciocínio, “in casu”, está a discussão em torno do conceito de “mesma localidade” (art. 461 da CLT) que se encontra pacificado pela OJ. 252 da Eg. SBDI-1, que, para tanto, aceita trabalho em municípios distintos, mas que pertençam à mesma região metropolitana. Quanto ao intervalo para refeição e descanso, a OJ.342 da Eg. SBDI-1 obsta o seguimento do recurso, na medida em que a mera existência de cláusula normativa não impede que se verifique a respectiva constitucionalidade, mormente sob o prisma do inciso XXII, que veda negociação em torno de princípios de higiene, saúde e segurança do trabalho; ademais, a jurisprudência trazida não é específica. Com relação ao intervalo entre jornadas, inovatória a alegação sobre a inexistência de postulação do reclamante sobre as correspondentes horas extras, além de ausente o prequestionamento do art. 5º, II, da Constituição. A equiparação salarial foi deferida com fundamento na existência de comprovação da identidade de funções entre os paragonados, o que atrai a incidência da Súmula 126 do TST, bem como no fato de ambos laborarem na mesma localidade, de acordo com a exegese da já referida OJ. 252 da Eg. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 12108/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional e princípio da utilidade e aproveitamento, intervalo para refeição e descanso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›