TST - AIRR - 1725/2005-073-15-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABI-LIDADE SUBSIDIÁRIA S Ú MULAS 297 E 331, IV, DO TST. 1. A Súmula 331, IV, do TST versa sobre a questão da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, i m plica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, mesmo em se tratando de órgãos da administração pública direta. 2. No caso concreto, o Regional atribuiu à Agravante a responsabilidade subsidiária p e los créditos devidos ao Recl a mante, consignando que a 1ª Reclamada firmou contrato de prestação de serviço não se manifestando, todavia, sobre seu enquadramento como dono de obra, incidindo, assim, sobre a hipótese o óbice da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1725/2005-073-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento responsabi-lidade subsidiária s ú mulas 297 e, a súmula 331, iv,.

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