STJ - RMS 4652 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1994/0023078-8


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
PROCURADOR DA FAZENDA ESTADUAL, COM PERMISSÃO PARA ADVOCACIA -
REPRESENTAÇÃO PERANTE AUTORIDADE FAZENDÁRIA - SINDICÂNCIA - APURAÇÃO
DE FALTAS EM AMBAS AS ATIVIDADES - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO.
1 - A circunstância do Procedimento Administrativo Disciplinar ter
se iniciado a partir de Sindicância realizada devido representação
de Juíza de Direito, em relação a atos praticados pelo recorrente,
no exercício da Advocacia, não retira da competente autoridade
administrativa fazendária a legitimidade para a apuração de faltas,
anteriores ou surgidas nas averiguações, de seu funcionário, já que
o mesmo é Procurador Fazendário. Validade do referido procedimento.
Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.
2 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 4652 / BA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1994/0023078-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 322
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, procurador da fazenda estadual, com permissão para advocacia.

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