STJ - RMS 14849 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0054904-1


04/ago/2003

CONSTITUCIONAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
- ASSOCIAÇÃO - ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL - AUTORIZAÇÃO DOS
ASSOCIADOS - DISPENSÁVEL - ART. 5º LXX, DA CF.
1 - Já é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência no
sentido de que as associações não precisam estar autorizadas pelos
seus associados para impetrarem Mandado de Segurança Coletivo em
defesa de seus respectivos direitos e interesses. Trata-se de
legitimação extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição
processual, com base no art. 5º, LXX, da CF.
2 - Precedentes (RE nº 193.382/SP, RMS nºs 3.298/PR e 12.748/TO).
3 - Recurso conhecido e provido para, anulando o v. acórdão de
origem, conhecer da impetração, determinando o retorno dos autos ao
Tribunal a quo, para exame do mérito.

Tribunal STJ
Processo RMS 14849 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0054904-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 333
Tópicos constitucional, recurso ordinário em mandado de segurança coletivo, associação.

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