STJ - AgRg na Pet 2173 / PI AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0174801-6


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -
INDEFERIMENTO LIMINAR DE SEU PROCESSAMENTO - ART. 266, RISTJ - NÃO
EXAME DO MÉRITO - DESCABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - DESPROVIMENTO.
1 - Incabíveis embargos de divergência contra decisão proferida em
Agravo de Instrumento, tendo em vista a inexistência de qualquer
julgamento meritório quando do seu desprovimento, mantendo-se o
despacho de inadmissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal a
quo.
2 - Precedente da Corte Especial (PET 1.247/SP)
3 - Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Pet 2173 / PI AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO 2002/0174801-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 218
Tópicos processo civil, embargos de divergência em agravo de instrumento, indeferimento liminar de seu processamento.

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