TST - AIRR - 657/1993-021-15-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e no Enunciado nº 266 do TST, de forma que se apresenta inócua a argüição de violação às normas infraconstitucionais invocadas (artigos 876, 879, §§ e alíneas, 832 e 835 da CLT, e 460, 467 e 610 do CPC). 2. A argüição de ofensa ao art. 5º, incisos II e XXXVI, da CF, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. In casu, a matéria afeta à ocorrência da preclusão prevista no parágrafo 2º do artigo 879 da CLT reside na seara infraconstitucional, cuja verificação encontra óbice no § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 657/1993-021-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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