TST - AIRR - 64632/2002-900-01-00


06/mai/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. Constatada a irregularidade de representação do subscritor do recurso de revista, pela ausência de instrumento procuratório e pela inexistência de mandato tácito, correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). DESPACHO AGRAVADO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64632/2002-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento do banco do estado do rio de, irregularidade de representação no recurso de revista, constatada a irregularidade de.

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