STJ - RHC 10634 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0115447-8


04/ago/2003

PROCESSO PENAL - JOGOS DE AZAR - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL -
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA.
- Como tenho ressaltado, seguindo a orientação desta Corte, o
trancamento de procedimento investigatório por ausência de justa
causa somente é possível quando desponta evidente a inexistência de
elementos informativos da prática do ilícito penal, hipótese
inocorrente.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 10634 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2000/0115447-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 322
Tópicos processo penal, jogos de azar, trancamento de inquérito policial.

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