TST - RR - 71032/2002-900-02-00


06/mai/2005

SERPRO. DIFERENÇA DE 10% ENTRE AS REFERÊNCIAS PREVISTAS NO REGIMENTO DA EMPRESA. DISSÍDIO COLETIVO Nº TST-DC-8.948/90.1. A sentença normacomo expressão do exercício do poder normativo desta Justiça Especiaprevisto no art. 114 da Constição Federal, tem força de lei e como tal derroga as disposições regulamentares incompatíveis com o espírito do seu comando. In casu, a norma coletiva oriunda do julgamento do dissídio coleem questão estabeleceu o pagamento de aumento salarial em valores nomicom vigência a partir de 1º/5/90, impondo a tripartição da tacontemplando com valor mais eleas categorias inferiores e menos elevado as superiores, consoante a orição adotada nesta Corte em período de inflação galopante e de difícil compoção entre as partes. Tal determinação exclui, portanto, a possibilidade de preservação do interstício de 10% prepor implicar duplicidade de aumento, contrariando frontalmente o espírito da norma de compatibilizar as necessidades reais e justas dos trabacom as condições de suportabilidade das empresas. Não- ocorrência de alteração contratual unilateral e de desrespeito a direito adquirido. É importante mencionar ainda que esta Corte Trabalhista já pacificou o seu entendimento a respeito da matéria, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 212 da SBDI-1, segundo a qual “durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos”. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 71032/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos serpro, diferença de 10% entre as referências previstas no regimento da, dissídio coletivo nº tst-dc-8.948/90.1.

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