TST - AIRR - 72612/2002-900-01-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE. Não cabem embargos de declaração contra despacho que nega seguimento a qualquer recurso, dentre eles o de revista (art. 897-A, caput, da CLT), não tendo, assim, ocorrido a interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. De conseqüência, exsurge nítida a intempestividade do apelo Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 72612/2002-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos de declaração contra despacho denegatório, não interrupção do prazo recursal intempestividade.

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