TST - A-RR - 9491/2002-902-02-00


06/mai/2005

ISENÇÃO DE CUSTAS REQUERIMENTO NA FASE RECURSAL ORDINÁRIA - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA. Concluindo o acórdão Regional pela deserção do recurso ordinário, porque o Juízo de origem isentou o reclamante das custas depois de publicada a sentença, ou seja, porque requerida na interposição do recurso ordinário, sob o único fundamento de que o Provimento CR nº37/99 não autorizava a dispensa de recolhimento de custas, é evidente afronta ao princípio do acesso à gratuidade dos serviços judiciários àqueles que comprovem insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo e o pagamento dos honorários de advogado. O fato de o reclamante ter requerido e obtido isenção de custas após a publicação da sentença não desautoriza a concessão do benefício, já que a gratuidade pode ser requerida a qualquer tempo, em razoável exegese dos arts. 4º, § 1º, e 6º da Lei nº 1.060/50. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 269 e nº 331 da SBDI-I desta Corte (Enunciado nº 333 do TST). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-RR - 9491/2002-902-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos isenção de custas requerimento na fase recursal ordinária, deserção, inocorrência.

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