TST - RR - 1518/2001-069-09-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - CONTRATO DE SAFRA EXIGIBILIDADE OU NÃO DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITO Demonstrada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo para determinar o processamento do apelo denegado. RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE SAFRA EXIGIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITO Tratando-se de exceção à regra, o ajuste por tempo determinado, sobretudo no caso do contrato de safra, não dispensa a forma escrita, de modo a explicitar o acordo de vontades no que concerne à duração do pacto firmado. CONTRATO DE SAFRA AVISO PRÉVIO MULTA DE 40% DO FGTS SEGURO-DESEMPREGO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA ENUNCIADO Nº 296/TST Os julgados transcritos revelam-se inespecíficos, visto que não enfrentam as premissas fáticas constantes da decisão recorrida. Incidência do Enunciado nº 296/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1518/2001-069-09-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento, contrato de safra exigibilidade.

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