STJ - RHC 12417 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0015027-7


04/ago/2003

RHC - PROCESSUAL PENAL – PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO –
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INÉPCIA DA DENÚNCIA –
INOCORRÊNCIA.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação penal por falta de justa causa, pela via estreita do writ,
somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos narrados
na denúncia, constata-se que há imputação de fato penalmente atípico
ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da
autoria do delito pelo paciente. Hipótese não ocorrente.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12417 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0015027-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 323 RSTJ vol. 176 p. 450
Tópicos rhc, processual penal – parcelamento irregular de solo urbano – alegação, - no âmbito deste.

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