TST - RR - 25164/2000-012-09-00


06/mai/2005

ENUNCIADO 330 DO TST. Conforme se constata da nova redação dada ao Enunciado nº 330 pela Res. 108, DJ 18/4/2001, esta Corte firmou a orientação, in verbis: "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação." Estando a quitação prevista no enunciado em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela não-ocorrência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Além disso, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Assim, afasta-se a ofensa aos dispositivos indicados na revista, a contrariedade ao Enunciado nº 330, bem como a divergência jurisprudencial apontada. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. Tendo o Regional analisado a matéria pelo prisma de a estabilidade no emprego ter se agregado ao contrato de trabalho, constata-se que a hipótese dos autos não envolve pedido de prestações sucessivas, não se visualizando a contrariedade ao Enunciado nº 294 do TST nem a ofensa aos arts. 11 da CLT e 7º, XXIX, da Carta Magna. Revelam-se inespecíficos os arestos de fls. 781/782, nos termos do Enunciado nº 296 do TST, pois não analisam a prescrição do direito à estabilidade no emprego incorporado ao patrimônio jurídico do empregado. Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Surpreende a invocação do artigo 5º, inciso II, da Carta Magna, pois não é pertinente de forma direta à hipótese, porquanto erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a outra norma. Tendo o Regional concluído pela ausência de validade do quadro de carreira, por falta de alternância das promoções por merecimento e por antigüidade, não se caracteriza a afronta aos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, que prevêem a alternância da promoções. O Enunciado nº 231 do TST foi cancelado pela Res. 121 (DJ 21/11/2003). Recurso não conhecido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ANUÊNIOS. Reconhecida a natureza salarial dos anuênios, por meio do Enunciado nº 203 do TST, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o Enunciado nº 264 do TST, segundo o qual a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DSRs. A decisão, ao reconhecer a incidência do estabelecido no art. 7º, “a”, da Lei nº 605/49, decidiu em conformidade com o Enunciado nº 172 do TST, segundo o qual se computam no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Recurso não conhecido. FÉRIAS DE 97/98 E 98/99. DOBRA LEGAL. Embora o Regional tenha consignado o desrespeito ao art. 134 da CLT, impondo a aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT, deixou o juízo de analisar a matéria pelo prisma de a aplicação da sanção prevista no art. 137 da CLT estar circunscrita a pedido formulado na vigência do contrato de trabalho ou após a rescisão, descredenciando à consideração do Tribunal o seu exame, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - CRITÉRIOS. Em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 32 da SDI, são devidos os descontos previdenciários sobre as parcelas trabalhistas deferidas por decisão judicial. O parágrafo único do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, a seu turno, dispõe que a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre valor do acordo homologado. Da literalidade do preceito conclui-se que a incidência da contribuição previdenciária é sobre o total dos débitos, devendo ser observadas as normas do artigo 11, parágrafo único, “a” e “c”, da mesma lei e o artigo 195 da Constituição. Portanto, o recolhimento da importância devida a título de contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total corrigido monetariamente a ser pago ao reclamante, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 228, segundo a qual “o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final”. Os descontos previdenciários devem ser suportados tanto pelo reclamante quanto pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua cota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma do artigo 195 da Constituição. Além disso, devem ser observados os critérios de apuração definidos pelo Decreto nº 3048/1999, que regulamentou a matéria. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 25164/2000-012-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos enunciado 330 do tst, conforme se constata da.

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