TST - AIRR - 484/1998-512-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência sedimentada na Súmula 362/TST estabeleceu que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observando o prazo de dois anos após o término do contrato. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte e § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 484/1998-512-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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